Dia Internacional da Proteção de Dados - Saiba mais sobre a LGPD

Em 28 de janeiro é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados, data que foi instituída para conscientizar sobre a importância de garantir a privacidade dos dados pessoais.

Em uma sociedade cada vez mais globalizada e conectada digitalmente, a proteção de dados é fundamental.

Como consequência do crescimento da digitalização, houve um aumento da coleta e do manuseio de dados pessoais. Com isso, tornou-se crescente o número de incidentes que envolvem esses dados, tornando a segurança um elemento mais importante do que nunca.

Assim, é necessário não só a implantação de um programa de governança em privacidade que vise garantir os nossos direitos sobre o tratamento dos dados pessoais, mas também uma vigilância contínua sobre o cumprimento das normas relativas à Segurança da Informação.

Conheça mais sobre a LGPD e a relevância da construção de uma cultura de privacidade de dados no nosso cotidiano.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, ou seja, sobre todas as operações realizadas envolvendo esse tipo de informação, tais como o acesso, a coleta, o armazenamento, a utilização, o processamento e o compartilhamento de dados pessoais.

Conhecida pela sigla LGPD, ela foi sancionada em agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, de forma que todas as organizações públicas e privadas tivessem tempo hábil para se adequarem à nova legislação.

Diante disso, desde agosto de 2021, as empresas que não atuam em conformidade com a LGPD estão sujeitas à aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para regulamentar a LGPD e fiscalizar sua execução.

Principais direitos estabelecidos pela LGPD

Dentre os direitos estabelecidos pela LGPD, os nove principais são:

1. A garantia de acesso aos próprios dados pessoais;
2. A confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
3. A correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
5. A portabilidade dos dados pessoais (que ocorre quando a pessoa titular dos dados pede a transferência das suas informações pessoais a terceiros);
6. A eliminação dos dados pessoais;
7. A informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
8. A informação sobre a possibilidade de o titular não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa (como é o caso, cada vez mais comum, do uso de cookies em sites, por exemplo);
9. A possibilidade de revogação do consentimento.

Se você reconhecer ou suspeitar que seus dados estão sendo violados, você poderá abrir uma reclamação contra o controlador dos dados junto à ANPD ou apresentar oposição a ele, caso discorde ou identifique alguma irregularidade no tratamento de suas informações pessoais.